1. Dados tratados
Tratamos dados cadastrais de organizações (CNPJ, razão social), dados de contato de usuários e, para o serviço de compliance, dados de terceiros e de funcionários alocados (nome, CPF, exibido mascarado, cargo) estritamente necessários à verificação documental.
2. Finalidades
Verificação de regularidade fiscal e trabalhista (IN 5/2017), liberação de repasse e manutenção de trilha auditável exigida por lei e por fiscalização.
3. Procuração e-CAC
Itens de saúde fiscal e caixa postal só são consultados mediante procuração e-CAC ativa, concedida pela própria organização: o produto não acessa dados fiscais sem essa base.
4. Direitos do titular
O titular pode solicitar confirmação, acesso, correção e informações sobre o tratamento pelos canais oficiais (ver Central de Segurança). A trilha permanente do produto sustenta a prestação de contas.
5. Retenção
Registros de decisão e auditoria formam um histórico que não pode ser apagado nem alterado, retidos pelo prazo legal aplicável à responsabilidade subsidiária e à fiscalização trabalhista.