1. Objeto
O GTerceiros fornece verificação documental de terceiros e um fluxo de liberação de repasse. A ferramenta apoia a decisão do gestor; não substitui a diligência legal da contratante.
2. Natureza da liberação de repasse
A liberação ou retenção do repasse é uma decisão da organização contratante, registrada de forma imutável. O produto não realiza pagamentos; ele orienta e documenta a decisão.
3. Responsabilidade subsidiária
A trilha auditável (decisões, consultas, uploads) apoia a defesa da contratante frente à responsabilidade subsidiária trabalhista, mas o cumprimento das obrigações permanece com as partes do contrato.
4. Uso da conta
O acesso é provisionado pela plataforma. Cada usuário é responsável por manter suas credenciais e por operar dentro das permissões do seu cargo.
5. Disponibilidade e alterações
Podemos evoluir funcionalidades e estes termos; mudanças relevantes são comunicadas. O uso continuado após a atualização implica concordância.